TERMOS E CONDIÇÕES LEGAIS

1. AVISO LEGAL

A Aplicação “MyBingo!” (a seguir designada por a “Aplicação”) é propriedade da companhia SOCIAL GAMES ONLINE, S.L (a seguir designada por “SOCIAL GAMES ONLINE” ou por a “Empresa”), sociedade espanhola com sede social em Carretera Castellar, no número 338 08226 Terrassa (Barcelona), com o NIPC ES-B-98.549.611 e que está inscrita no Registo Comercial de Barcelona no Tomo 43847, Fólio 22, Folha B-440114, Inscrição 2ª.

A empresa disponibiliza a Aplicação aos utilizadores para que estes a transfiram gratuitamente sem que tenham de efetuar o registo, para que possam desfrutar do jogo.

2. OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS

As presentes Condições de Utilização foram redigidas em conformidade com o disposto na regulamentação aplicável em matéria de Internet, comércio eletrónico e proteção de dados, entre outras, a Lei 34/2002, relativa a Serviços da Sociedade de Informação e de Comércio Eletrónico e a Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, relativa à Proteção de Dados Pessoais.

Ao transferir ou utilizar a Aplicação, estará a aceitar automaticamente os presentes termos. Assim, certifique-se de que os lê atentamente antes de utilizar a Aplicação. O acesso e a transferência são gratuitos, salvo no que se refere ao custo da ligação através da rede de telecomunicações disponibilizada pelo fornecedor de acesso à Internet contratado pelos utilizadores.

A transferência e a utilização da Aplicação conferem a condição de utilizador da mesma (a seguir designado por “Utilizador”) e implica a leitura, entendimento e aceitação de todos os termos e condições contidos no presente documento. A SOCIAL GAMES ONLINE não é responsável pela forma como o Utilizador utiliza a Aplicação.

3. ACESSO À APLICAÇÃO

O acesso à Aplicação efetua-se através da transferência gratuita por via da Apple Store, se o seu dispositivo móvel for Apple, ou do Google Play, se for Android, e o Utilizador não terá de efetuar um registo para poder jogar.

4. A UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO MÓVEL E DOS RESPETIVOS SERVIÇOS

Enquanto Utilizador deverá utilizar a Aplicação e os respetivos conteúdos de acordo com o estabelecido nas presentes Condições de Utilização, a legislação em vigor e a boa-fé.

O Utilizador aceita e reconhece que a utilização dos conteúdos e/ou serviços disponibilizados pela presente Aplicação móvel será realizada por sua conta e risco e da sua responsabilidade.

5. MENORES

É totalmente proibida a utilização da Aplicação por menores de idade. Ao aceder à Aplicação, declara que é maior de idade e que dispõe da capacidade jurídica necessária para utilizar a Aplicação e ainda que compreende e aceita integralmente as presentes Condições Gerais.

A SOCIAL GAMES ONLINE, SL poderá contactar o Utilizador a qualquer momento para que este comprove a sua idade real através de uma fotocópia de um documento de identificação.

6. PROCESSO DE COMPRA

A Aplicação disponibiliza compras integradas que lhe permitirão adquirir moedas para continuar a jogar. No separador “loja” poderá escolher a quantidade de moedas e, a seguir, efetuar o pagamento através da sua conta do Google Play ou da App Store, depois de ter confirmado a compra.

As compras integradas concluídas durante a utilização da Aplicação (moedas virtuais) não podem ser transferidas entre dispositivos e só podem ser transferidas uma vez.

7. MOEDAS E ARTIGOS VIRTUAIS

A Aplicação “MyBingo!” inclui moedas virtuais e outros artigos, que, depois de comprados, não têm qualquer valor monetário, o que impede que sejam trocados por dinheiro ou por qualquer artigo real.

As moedas virtuais adquiridas em virtude do processo de compra não podem ser transferidas para qualquer outra pessoa além do próprio Utilizador. O Utilizador não possui as moedas ou artigos virtuais, mas adquire uma licença pessoal limitada e revogável para os utilizar.

8. PREÇOS

O preço apresentado para cada lote de moedas na loja da Aplicação corresponde ao seu preço em vigor no momento em que o Utilizador aceder ao mesmo e inclui os impostos correspondentes. De qualquer modo, o IVA será aplicado de acordo com o tipo correspondente, em conformidade com a legislação em vigor.

A SOCIAL GAMES ONLINE não é obrigada a fornecer nenhum lote de moedas a preço inferior incorreto (inclusive depois da “Confirmação de Compra”), se o erro no preço for óbvio e inequívoco e se tivesse podido ser detetado de forma razoável pelo Utilizador e/ou pela Empresa.

A SOCIAL GAMES ONLINE reserva-se igualmente o direito de alterar a qualquer momento e de forma unilateral os preços dos produtos disponibilizados na Aplicação, ainda que tal alteração não afete, salvo no anteriormente mencionado, os pedidos anteriormente efetuados pelo Utilizador.

9. EXCLUSÃO DE GARANTIAS. RESPONSABILIDADE

A SOCIAL GAMES ONLINE, SL não garante em circunstância alguma a disponibilidade de acesso e a continuidade do funcionamento da presente aplicação móvel e dos respetivos serviços, pelo que a SOCIAL GAMES ONLINE, SL não será responsável, dentro dos limites estabelecidos no Ordenamento Jurídico em vigor, pelos danos e prejuízos causados ao Utilizador como consequência da indisponibilidade, falhas de acesso e falta de continuidade da presente aplicação móvel e dos respetivos Serviços.

A transferência, o acesso e a utilização dos dispositivos móveis ou similares não implica a obrigação por parte da SOCIAL GAMES ONLINE, SL de controlar a inexistência de vírus ou de qualquer outro elemento informático maligno. De qualquer forma, cabe ao Utilizador disponibilizar as ferramentas adequadas para a deteção e desinfeção de programas informáticos malignos.

Enquanto Utilizador, será responsável por qualquer dano ou prejuízo causado à Empresa ou a terceiros decorrente direta ou indiretamente de qualquer utilização que faça da Aplicação ou do respetivo conteúdo e que viole as presentes Condições, a lei, a moral, a ordem pública ou a boa-fé.

De qualquer forma, deverá abster-se de:

  1. Reproduzir, distribuir, comunicar publicamente, transformar ou modificar a página Web ou qualquer dos respetivos conteúdos incluídos nas presentes Condições de Utilização, independentemente do fim de tal utilização, sem a autorização prévia e por escrito da Empresa.
  2. Desenvolver qualquer tipo de atividade ilícita, fraudulenta, contrária às presentes Condições de Utilização, à legislação em vigor e/ou à boa-fé ou que impeça e/ou dificulte a correta utilização da página Web ou dos respetivos conteúdos.
  3. Criar ligações a partir da ou para a ou reproduzir a página Web ou os respetivos conteúdos a partir de páginas Web, plataformas, fóruns, chats, blogues ou redes sociais de terceiros que violem a lei, que sejam ofensivos ou que atentem contra a dignidade humana, os direitos fundamentais ou a própria Empresa e/ou sejam suscetíveis de serem considerados criminosos.

10. DIREITO DE RESOLUÇÃO

O direito de resolução é a possibilidade de que dispõe, num prazo de 14 dias a partir da receção do pedido, de anular um contrato sem que seja necessário apresentar qualquer justificação à Empresa nem suportar qualquer tipo de penalização.

A SOCIAL GAMES ONLINE informa o Utilizador de que as moedas virtuais são um conteúdo digital e que, ao comprar moedas virtuais para jogar na Aplicação, não está a adquirir a propriedade das moedas virtuais, mas a adquirir uma licença de utilização de tal conteúdo digital.

Consequentemente, em conformidade com o disposto na regulamentação relativa a consumidores e utilizadores, não será aplicável o direito de resolução antes mencionado uma vez iniciada a execução da compra das mesmas, isto é, quando já dispuser das moedas virtuais adquiridas no saldo da sua conta.

11. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

A Aplicação e todos os respetivos conteúdos (texto, software, gráficos, etc.) são objeto de proteção em aplicação da regulamentação em vigor em matéria de Propriedade Intelectual e/ou Industrial.

A SOCIAL GAMES ONLINE, SL é a proprietária ou detém todos os direitos de Propriedade Intelectual e Industrial devidamente licenciados sobre a Aplicação.

É interdita qualquer forma de reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação, disponibilização e, em geral, qualquer outro ato de exploração, com ou sem fins comerciais, da Aplicação e dos respetivos conteúdos, sem o consentimento prévio e expresso da Empresa.

Enquanto o Utilizador aceitar e respeitar as presentes Condições Gerais, será proprietário de uma licença não exclusiva de utilização da Aplicação e dos respetivos conteúdos, pessoal e intransmissível, com a única finalidade de poder utilizar a Aplicação e os respetivos conteúdos nos termos e condições contidos nas presentes Condições Gerais.

A Empresa reserva-se todos os direitos de Propriedade Intelectual e Industrial sobre a Aplicação e os respetivos conteúdos. Em nenhum caso e sob circunstância alguma constituirão a transferência e/ou acesso uma cessão de qualquer tipo dos direitos de Propriedade Intelectual ou Industrial da Aplicação e dos respetivos conteúdos por parte da Empresa.

Ao aceitar as presentes Condições Gerais, o Utilizador cede à SOCIAL GAMES ONLINE, para todos os países do mundo, sobre todos os conteúdos criados pelos Utilizadores para utilizar a Aplicação, como fotografias, nomes de utilizador, etc., todos os direitos de exploração de propriedade intelectual sobre os mesmos, até tais conteúdos entrarem no domínio público, incluindo os direitos de imagem, no caso das fotografias da conta do Utilizador.

12. ASSISTÊNCIA AO UTILIZADOR

User Support is very important to SOCIAL GAMES ONLINE and therefore the Company makes the e-mail address mybingo@socialgamesonline.io available to Users so that they can contact the Company in the event they have any questions, queries or requests for information regarding these General Terms and Conditions or the purchase process or suggestions or complaints.

Para a SOCIAL GAMES ONLINE é muito importante a assistência ao Utilizador e por isso a Empresa coloca à disposição dos Utilizadores o mybingo@socialgamesonline.io com o objetivo de os utilizadores poderem entrar em contacto com a Empresa no caso de terem alguma dúvida, quererem fazer alguma pergunta ou solicitar informações acerca das presentes Condições Gerais ou do processo de compra, fazer uma sugestão ou reclamação.

13. DURAÇÃO E ALTERAÇÕES

As presentes Condições de Utilização permanecerão em vigor durante o tempo em que estiverem expostas aos Utilizadores, de modo que, quando forem modificadas ou atualizadas, total ou parcialmente, as presentes condições deixarão de estar em vigor, sendo as novas Condições de Utilização as que passarão a reger a utilização da Aplicação.

A Empresa reserva-se a possibilidade de rever, modificar ou atualizar a qualquer momento as presentes Condições de Utilização, situação em que avisará na home page da Web de tal circunstância, com o objetivo de manter os Utilizadores devidamente informados e de estes poderem consultar as revisões, modificações ou atualizações conforme assim o entenderem.

14. RECLAMAÇÕES E QUEIXAS

O Utilizador poderá apresentar qualquer reclamação sempre que assim o desejar. Para esse efeito, poderá enviar um e-mail para mybingo@socialgamesonline.io ou uma carta para o seguinte endereço postal: Ctra. Castellar, número 338, 08226 TERRASSA (Barcelona, Espanha).